Legislação

Leis

Constituição da República Federativa do Brasil  

Decreto-lei 2.848-1940-Código Penal    

Lei 8.112/1990- Regime jurídico Unico     

Lei 9.784/1999- Processo administrativo Federal  

Lei 8.429/1992- Lei de improbidade Administrativa

Decreto-lei 1.171/1994- Código de ética 

   

 

Leis

 

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

 

Decreto- Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal

 

Lei 8.112, de 11 dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

 

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, Regula a ação popular

 

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências 

 

Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

 

Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

 

Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, Dispõe sobre o estágio de estudantes, e dá outras providências

 

 

 

Decretos

 

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

 

Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

 

Decreto 99.658, de 30 de outubro de 1990, Regula, no âmbito da Administração Pública Federal, o aproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material

 

 

 

Legislação Interna

 Regimento Geral da Universidade Federal de Minas Gerais

 
 Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais  

Resolução Complementar no 01/2008, de 17 de abril de 2008; Dispõe sobre as progressões horizontal e vertical dos integrantes das carreiras de magistério da Universidade Federal de Minas Gerais.

 

Resolucao 02-1994- Congregacao do ICB- Criterios para Elaborar Parecer de Relatórios Docentes


Portaria 03615- Normas de colocacao de Faixas nos Campi da UFMG

Resolução 08 de 1990 de 21 de julho de 1990 do CEPE- Dispõe sobre as normas referentes à mudança de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva (DE) e sobre o acompanhamento do seu exercício”