Leis

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

Decreto- Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal

Lei 8.112, de 11 dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, Regula a ação popular

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências 

Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Decretos

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

Decreto 99.658, de 30 de outubro de 1990, Regula, no âmbito da Administração Pública Federal, o aproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material